Aviso 167/2007, de 4 de Janeiro
Renovação de diversos contratos de trabalho
Aviso 167/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que foram renovados, nos termos previstos da conjugação do n.º 1 do artigo 2.º do n.º 2 do artigo 10.º, do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e do n.º 1 do artigo 8.º e do artigo 139.º do Código do Trabalho (Lei 99/2003, de 27 de Agosto), os seguintes contratos de trabalho a termo certo, atendendo a que se mantêm os motivos que originaram as referidas contratações com os seguintes trabalhadore:
Ana Paula Vicente Santos Alfares e Rita Sofia Duarte Pereira, com as funções correspondentes às técnicas profissionais administrativas de 2.ª classe, pelo prazo de três anos, com efeitos respectivamente a 5 e 12 de Janeiro de 2007.
Pedro Filipe Marques Batalau, com as funções correspondentes às de técnico superior de educação física, pelo prazo de três anos, com efeitos a 2 de Fevereiro de 2007.
5 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
300222955
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1536444.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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