Despacho (extracto) n.º 130/2007

Nos termos do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 11 594/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2006, subdelego na chefe da equipa da Secretaria-Geral dos Serviços de Fiscalização do Algarve do ISS, I. P., licenciada Maria Madalena de Sousa Bravo do Adro, e sem prejuízo do poder de avocação, os poderes para praticar os seguintes actos:

1 - Em matéria de gestão dos recursos humanos e da gestão em geral:

1.1 - Despachar os pedidos de justificação de faltas do pessoal afecto ao respectivo Gabinete;

1.2 - Aprovar os planos de férias do pessoal sob sua dependência hierárquica e autorizar as respectivas alterações, bem como o gozo de férias e a sua acumulação com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;

1.3 - Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do respectivo plano, bem como o respectivo gozo interpolado;

1.4 - Autorizar o pagamento de ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte a que haja lugar relativamente a deslocações por si previamente autorizadas;

1.5 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao bom funcionamento do respectivo Gabinete, com excepção da que for dirigida aos órgãos de soberania e respectivos titulares, membros do Governo, direcções-gerais, inspecções-gerais, governadores civis, autarquias locais e institutos públicos.

2 - A presente subdelegação de competências produz efeitos desde o dia 3 de Julho transacto, ficando, por força dela e ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificados todos os actos entretanto praticados pela referida dirigente.

13 de Dezembro de 2006. - O Coordenador dos Serviços de Fiscalização do Algarve, Lélio Manuel Vicente de Sousa Branca.