Subdelegação de competências
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, capitão ADMAER 088257-H, Victor Manuel Pereira Branco, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 25 000, que me foi subdelegada pelo despacho 04/2006, de 19 de Outubro, do comandante da Zona Aérea dos Açores.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 18 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
20 de Outubro de 2006. - O Comandante, João José Carvalho Lopes da Silva, COR/PILAV.