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Despacho 102/2007, de 4 de Janeiro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho 102/2007

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 23 de Novembro de 2006:

Lista n.º 81/06

Concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Gabriel Drumond Aires Silva ... 25-2-1987

Izabel Pinto Rodrigues dos Santos ... 2-9-1957

Eliane Aparecida Ribeiro ... 27-2-1963

Natalia Conceição Modesto Lima ... 1-7-1981

Jailson Barros de Oliveira ... 26-4-1974

Meiracy Barros de Oliveira ... 23-4-1965

Rosemary dos Anjos Dantas Gonçalves ... 21-10-1978

Cristian Douglas Dreschler ... 16-10-1976

João Batista da Silva ... 24-9-1968

Leonardo Fernando Costa Barros ... 10-2-1980

Karla Damares Paiva ... 8-6-1975

Matosinho Paulo de Lima ... 6-8-1978

Agnaldo Pinheiro ... 10-2-1972

Luciene Ferreira de Souza ... 16-6-1962

30 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1536264.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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