Albertino Teixeira da Mota e Silva, presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto nos artigos 27.º e 28.º do Regime Jurídico de Urbanização e de Edificação e com o disposto no artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e por meu despacho de 13 de Dezembro do corrente ano, que a partir do 8.º dia após a publicação no Diário da República e pelo prazo de 15 dias se encontra sujeita a discussão pública a alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 - PROMOBASTO - Promoção Imobiliária, Lda., sito no lugar da Póvoa, freguesia de Fervença, concelho de Celorico de Basto.
Dentro do prazo referido podem os interessados consultar o processo no Departamento de Gestão Urbanística, Ambiente e Recursos Naturais, podendo dirigir à Câmara Municipal as reclamações, sugestões ou indicações a que haja lugar, referindo expressamente "Alteração do alvará de loteamento n.º 3/2002 - PROMOBASTO - Promoção Imobiliária, Lda. - Póvoa, Fervença".
Para constar e devidos efeitos legais se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
14 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota Silva.
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