Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 23 de Novembro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:
Lista n.º 83/06
... Data de nascimento
Marli Dionísio Gonçalves Brant ... 10-9-1972
Jairo Rodrigues dos Santos ... 28-11-1970
Lucia Pereira Lima ... 15-4-1969
Vilmar Oliveira ... 28-7-1976
Junia Aparecida Moreira ... 24-1-1981
Odair de Almeida Correia ... 27-7-1977
Julio Cesar Pinheiro Prates ... 11-6-1967
Marcelo Morais da Silva ... 17-8-1966
Ronaldo Fernandes dos Santos ... 14-3-1968
Cristiane das Graças Vieira Machado ... 26-8-1978
Moisés Vieira Machado ... 22-1-1978
Norma Lúcia Koch Fereguetti Silva ... 16-3-1966
Vanderlei Cardoso da Silva ... 14-11-1969
Ilso dos Santos ... 30-11-1965
Gilson Dias Junior ... 25-10-1977
29 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
