Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 3/2007, de 2 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho 3/2007

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 23 de Novembro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

Lista n.º 83/06

... Data de nascimento

Marli Dionísio Gonçalves Brant ... 10-9-1972

Jairo Rodrigues dos Santos ... 28-11-1970

Lucia Pereira Lima ... 15-4-1969

Vilmar Oliveira ... 28-7-1976

Junia Aparecida Moreira ... 24-1-1981

Odair de Almeida Correia ... 27-7-1977

Julio Cesar Pinheiro Prates ... 11-6-1967

Marcelo Morais da Silva ... 17-8-1966

Ronaldo Fernandes dos Santos ... 14-3-1968

Cristiane das Graças Vieira Machado ... 26-8-1978

Moisés Vieira Machado ... 22-1-1978

Norma Lúcia Koch Fereguetti Silva ... 16-3-1966

Vanderlei Cardoso da Silva ... 14-11-1969

Ilso dos Santos ... 30-11-1965

Gilson Dias Junior ... 25-10-1977

29 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1535940.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda