CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DE BASTO

Edital

Discussão pública

Torno público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto nos artigos 27.º e 28.º do Regime Jurídico de Urbanização e de Edificação e com o disposto no artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e por meu despacho de 16 de Novembro do corrente ano, que a partir do 8.º dia após a publicação no Diário da República e pelo prazo de 15 dias se encontra sujeita a discussão pública a alteração do alvará de loteamento n.º 1/2006 de Hr.os de José da Costa, sito em Pedroso, freguesia do Rêgo, do concelho de Celorico de Basto.

Dentro do prazo referido podem os interessados consultar o processo no Departamento de Gestão Urbanística, Ambiente e Recursos Naturais, podendo dirigir à Câmara Municipal as reclamações, sugestões ou indicações a que haja lugar, referindo expressamente «Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2006 - Hr.os de José da Costa - Pedroso - Rêgo».

Para constar e devidos efeitos legais se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.

17 de Novembro de 2006. - O Presidente Câmara, Albertino Teixeira Mota Silva.

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