O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sua sessão de 18 de Dezembro de 2006, deliberou renovar as delegações de competência no juiz conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra, agora reeleito presidente do Supremo Tribunal Administrativo e, por inerência, presidente deste Conselho, para o que se reafirmou o que consta das respectivas deliberações anteriormente proferidas sobre a matéria, designadamente as de 31 de Maio e de 28 de Junho de 2004 e de 20 de Junho de 2005, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 140, de 16 de Junho de 2004, a p. 9120, 162, de 12 de Julho de 2004, a p. 10 538, e 125, de 1 de Julho de 2005, a p. 9678, respectivamente.
20 de Dezembro de 2006. - O Secretário, João Carlos Marques da Silva.