Deliberação (extracto) n.º 1809/2006
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 18 de Dezembro de 2006, foi a Dr.ª Elsa Maria Casimiro Pimentel Pereira Esteves, juíza desembargadora, em exercício de funções na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte, transferida, a seu pedido, para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul. (Prazo para a posse: cinco dias.) (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.