Por ter ocorrido lapso na publicação da deliberação (extracto) n.º 1151/2006 no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2006, rectifica-se que, a p. 17 199, col. 2.ª, onde se lê "Foi o Dr. Eleutério Brandão Valente de Almeida [...] Tribunal da Relação do Porto, promovido à 2.ª Instância, requereu, no mesmo Tribunal da Relação." deve ler-se "Foi o Dr. Eleutério Brandão Valente de Almeida [...] Tribunal da Relação de Guimarães, promovido à 2.ª Instância, requereu, no Tribunal da Relação do Porto.".
A p. 17 202, col. 2.ª, onde se lê "Foi a Dr.ª Teresa Manuela Pinto da Silva Alves" deve ler-se "Foi a Dr.ª Teresa Manuela Pinto da Silva".
A p. 17 204, col. 1.ª, onde se lê "Foi o Dr. José Guilhermino Fernandes de Magalhães Freitas [...] transferido, como requereu, para o 1.º Juízo da Pequena Instância Criminal do Porto." deve ler-se "Foi o Dr. José Guilhermino Fernandes de Magalhães Freitas [...] transferido, como requereu, para a Pequena Instância Criminal do Porto.".
A p. 17 206, col. 1.ª, onde se lê "Foi o Dr. Salvador Nuno Marcelo Teixeira dos Santos" deve ler-se "Foi o Dr. Salvador Nuno Macedo Teixeira dos Santos".
A p. 17 209, col. 2.ª, onde se lê "Foi a Dr.ª Sofia Maria de Assunção Carreiras [...] Portalegre, colocada, como juíza de direito, no Tribunal da Comarca de Ponta do Sol." deve ler-se "Foi a Dr.ª Sofia Maria de Assunção Carreiras [...] Portalegre, destacada, como juíza auxiliar, no Tribunal da comarca de Ponta do Sol.".
A p. 17 211, col. 1.ª, onde se lê "(Não estão sujeitos a nova posse.) A execução deste movimento [...] cabimentação orçamental." deve ler-se "(Não estão sujeitos a nova posse.)".
18 de Dezembro de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.