Despacho (extracto) n.º 26 452/2006
Por meu despacho de 11 de Dezembro de 2006, foi promovida definitivamente a técnica superior de 1.ª classe, do mesmo quadro, Mafalda Visitação Barahona Chaveiro, a técnica superior de 2.ª classe, de nomeação definitiva, do quadro do Tribunal da Relação de Lisboa, em comissão de serviço no Conselho Superior da Magistratura, posicionada no escalão 1, índice 415, continuando porém na mesma comissão de serviço, passando a auferir pelo escalão 1, índice 460. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado. Prazo de 20 dias para aceitação.)
11 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Luís Maria Vaz das Neves.