Despacho 26 449/2006

Iniciando agora um novo mandato como Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, cargo para que fui reeleito em 22 de Novembro de 2006 e de que tomei posse em 12 de Dezembro de 2006, mantenho todos os membros do meu gabinete, chefe de gabinete, adjuntos e secretários pessoais, no mesmo regime e condições em que se encontravam à data do termo do meu anterior mandato, continuando igualmente em funções os secretários pessoais dos vice-presidentes deste Supremo Tribunal.

Este despacho produz efeitos desde a data em que é proferido.

13 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.