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Despacho (extracto) 26383/2006, de 29 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 26 383/2006

Por meu despacho de 11 de Dezembro de 2006, no exercício de competência delegada, precedido de autorização concedida por despacho de 7 de Novembro de 2006 do Conselho Superior da Magistratura, foi o licenciado Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho, juiz de direito, nomeado para exercer, em regime de acumulação e a tempo parcial, as funções de docente no Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.º, n.os 2 e 3, e 83.º, n.º 1, da Lei 16/98, de 8 de Abril, no período de 28 de Fevereiro a 14 de Março de 2007.

11 de Dezembro de 2006. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1535730.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-04-08 - Lei 16/98 - Assembleia da República

    Regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, tutelado pelo Ministro da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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