Aviso (extrato) n.º 10547/2015
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Zona Histórica da Cidade de Olhão
António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, que a Assembleia Municipal em sessão extraordinária realizada em 28 de abril de 2015, deliberou nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana da Zona Histórica da Cidade de Olhão e respetiva estratégia de reabilitação.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados na página da internet da Câmara Municipal de Olhão(www.cm-olhao.pt) e no edifício dos Paços do Concelho no Balcão Único no horário normal do expediente.
7 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
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