Aviso 8537/2006 - AP
Rectificação do Perímetro do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão
Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo n.º 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/03, de 10 de Dezembro, informam-se os eventuais interessados que, no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 27 de Novembro de 2006, a que se refere a proposta n.º 982/06, foi deliberada a rectificação do perímetro do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão, em elaboração.
De acordo com a citada disposição legal, e no prazo de 30 dias após a data da publicação deste aviso, encontra-se aberto um período para formulação de sugestões ou obtenção de informações sobre aquele Plano.
Nesse sentido, os eventuais interessados poderão consultar o projecto no Departamento de Planeamento Estratégico, sito no Edifício Tardoz dos Paços do Concelho, no Largo 5 de Outubro, em Cascais.
4 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.