Aviso 13 748/2006

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada Helena Maria Madureira Castro Vasques de Carvalho, à data da prática dos factos professora-adjunta de nomeação definitiva do quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda, de que, por despacho de 18 de Outubro de 2006 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 4 do artigo 17.º do diploma supracitado, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, na sequência do processo disciplinar n.º 1/P.IPG/06 que lhe fora instaurado.

5 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Jorge Manuel Mendes.