Despacho 12457/2002, de 31 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 125, de 31.05.2002, Pág. 10311
- Data: 2002-05-31
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Sumário
O Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, José Mário Ferreira de Almeida, declara o seu impedimento para intervir em processos remetidos para decisão, quando neles tenha participado como advogado.
Aviso
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