Aviso 13727/2006, de 26 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
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Fonte: Diário da República n.º 246/2006, Série II de 2006-12-26.
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Data:
2006-12-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 13 727/2006
Por despacho de 17 de Novembro de 2006, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi revogada a autorização patente no aviso 11 606/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 289, de 11 de Dezembro de 2004, para comercializar por grosso, importar e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à Sociedade Ratiopharm - Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos, Lda., com sede no Edifício Tejo, 6.º piso, Rua da Quinta do Pinheiro, 2790-143 Carnaxide, autorizada nas instalações da Sociedade Farlab - Comércio e Representações, Lda., sitas na Avenida da Associação Comercial e Industrial de Gondomar, 330, Fânzeres.
22 de Novembro de 2006. - A Directora de Inspecção e Licenciamento, Lina Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1533997.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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