Aviso 7751/2006 - AP, de 22 de Dezembro
Aviso 7751/2006 - AP
Plano de pormenor da Herdade dos Gagos e Xerez
Victor Manuel Barão Martelo, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público que esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 25 de Outubro de 2006, deliberou o seguinte:
1 - Elaborar um plano de pormenor denominado Plano de Pormenor da Herdade dos Gagos e Xerez, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
2 - Que o plano de pormenor adopta a modalidade simplificada de Projecto de Intervenção em Espaço Rural, conforme previsto no n.º 2 do artigo 91.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
3 - Que o prazo de elaboração do plano de pormenor é de 210 dias.
17 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Barão Martelo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1533721.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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