Despacho 25 880/2006

A Portaria 931/2006, de 8 de Setembro, aprovou os modelos oficiais de documentos a emitir pela Polícia de Segurança Pública (PSP) no domínio da sua actividade relacionada com o regime jurídico das armas e suas munições, prevendo, no seu artigo 3.º, que os requerimentos para concessão de quaisquer autorizações, licenças e alvarás, bem como os que visem obter da PSP a prática de quaisquer actos decorrentes das competências previstas na Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, e sua legislação complementar, são formalizados através de modelos próprios disponíveis gratuitamente na página electrónica da PSP, prevendo também o seu fornecimento em suporte de papel mediante o pagamento de preço por unidade.

Assim, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Portaria 931/2006, fixo em Euro 0,20 o preço por unidade do fornecimento em suporte de papel dos requerimentos de modelo próprio da PSP.

4 de Dezembro de 2006. - O Director Nacional, Orlando Romano.