Despacho (extracto) 25826/2006, de 20 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Doutor José Maria Grande
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Fonte: Diário da República n.º 243/2006, Série II de 2006-12-20.
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Data:
2006-12-20
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 25 826/2006
Por despacho da adjunta do secretário-geral de 16 de Outubro de 2006 (isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas), foi autorizada a concessão da licença especial, ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de dois anos, à chefe de serviço de pediatria médica Maria Cristina Reis de Miranda, a partir de 1 de Janeiro de 2007.
28 de Novembro de 2006. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Joaquim Filomeno Duarte Araújo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1533366.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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