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Aviso 7732/2006 - AP, de 19 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 7732/2006 - AP

Alargamento da Área de Intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial das Carrascas

Por deliberação da Câmara Municipal de Palmela tomada em reunião pública de 8 de Novembro de 2006, torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelos Decretos-Leis e 53/2000, de 7 de Abril.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que foi aprovado o alargamento da área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial das Carrascas (Plano), e que o mesmo se encontra em fase de prévia audição pública pelo período de 30 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso, respeitante à deliberação supra-referida, na 2.ª série do Diário da República.

A documentação relativa a este processo encontra-se disponível para consulta dos interessados, podendo ser solicitados por escrito ou oralmente, esclarecimentos à Câmara Municipal de Palmela, através do seu Departamento de Planeamento, no Largo do Município, ou através do telefone n.º 212336640, durante o horário de expediente.

15 de Novembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1533002.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-07 - Decreto-Lei 53/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o artigo 157º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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