Rectificação 1888/2006, de 15 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
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Fonte: Diário da República n.º 240/2006, Série II de 2006-12-15.
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Data:
2006-12-15
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Documento na página oficial do DRE
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Rectificação 1888/2006
Por ter saído com inexactidão o despacho 23 958/2006 no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de Novembro de 2006, rectifica-se que onde se lê "Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino, embaixador do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático - despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 23 de Setembro de 2006, colocando-o na disponibilidade, com efeitos a partir de 5 de Outubro de 2006, por atingir o limite de idade, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)" deve ler-se "Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino, embaixador do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático - despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 23 de Setembro de 2006, colocando-o na disponibilidade, com efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2006, por atingir o limite de idade, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)".
23 de Novembro de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1532763.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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