MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Secretaria-Geral

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Endereço postal:

Rua de O Século, 51, 3.º

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1200-433.

País:

Portugal.

Telefone:

+351213231500.

Fax:

+351213231539.

Correio electrónico:

comunicacoes@sg.maotdr.gov.pt

Endereços internet:

Endereço geral da entidade adjudicante:

www.sg.maotdr.gov.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Ministério ou outra autoridade nacional ou federal, incluindo as respectivas repartições regionais ou locais.

Serviços gerais das administrações públicas.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:

Sim.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Prestação do serviço fixo telefónico e serviços conexos.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

c) Serviços.

Categoria de serviços n.º 05.

Principal local de execução: Portugal.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Prestação do serviço fixo telefónico e serviços conexos.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 64200000.

Objectos complementares.

Vocabulário principal: 64210000.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Sim.

Devem ser enviadas propostas para:

Um ou mais lotes.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em meses: 12 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

Os operadores concorrentes a quem for adjudicado o contrato deverão prestar a caução que lhes for exigida pelas entidades adquirentes nos termos do caderno de encargos.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:

É permitida a apresentação de candidaturas e de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica de consórcio, quando lhe for adjudicado o contrato-quadro.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Serão aceites as candidaturas dos concorrentes que:

1) Sejam titulares da licença para prestação do serviço fixo telefónico e serviços conexos, atribuída pela ANACOM;

2) Possuam infra-estrutura própria em território nacional;

3) Cumpram as condições definidas no âmbito da atribuição da referida licença.

4) Declaração na qual os concorrentes indiquem o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicílio ou no caso de pessoa colectiva, a denominação social, sede, filiais que interessem à execução do contrato-quadro, objecto social, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu número de matrícula nessa conservatória;

5) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo I ao presente programa de procedimento;

6) De lista dos serviços, designadamente serviço fixo telefónico e serviços conexos, que os concorrentes hajam prestado, às entidades constantes do anexo i ao caderno de encargos, nos anos de 2004 e 2005 discriminados por:

i) Minutas dos contratos existentes;

ii) Tarifas em vigor actualmente;

iii) Descontos praticados;

iv) Adendas.

7) Identificação dos acessos básicos (BRI), acessos primários (PRI) ou linhas analógicas (POTS) abrangidas pela prestação do serviço fixo telefónico e serviços conexos;

8) Identificação das moradas de instalação afectas a cada um dos acessos acima referidos;

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

1) Documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findos ou dos exercícios findos desde a constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de três anos;

2) Declaração do concorrente na qual indique, em relação aos três últimos anos, o volume global dos seus negócios e dos fornecimentos de serviços objecto do Procedimento;

3) Declaração do concorrente na qual indique, uma lista de todos os serviços fixos telefónicos prestados a entidades públicas, relativamente aos últimos três anos, com ou sem administração directa do Estado, bem como os respectivos montantes e datas.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Documento donde conste a indicação dos técnicos ou dos órgãos técnicos integrados ou não na empresa e, mais especificamente, daqueles que têm a seu cargo o controlo da qualidade, bem como das habilitações literárias e profissionais desses técnicos, especialmente dos afectos ao fornecimento dos serviços.

III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica:

Não.

III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço:

Sim.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Procedimento por negociação.

Já foram seleccionados candidatos:

Não.

IV.1.2) Limitações quanto ao número de operadores que serão convidados a concorrer ou a participar:

Número mínimo previsto: 1.

IV.1.3) Redução do número de operadores durante a negociação ou o diálogo:

Recurso a procedimento faseado para a redução gradual do número de soluções a discutir ou propostas a negociar:

Não.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados no caderno de encargos, no convite à apresentação de propostas ou para participar na negociação ou na memória descritiva.

IV.2.2) Proceder-se-á a leilão electrónico:

Não.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Numero de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

Procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio 2/SG/2006

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 09/03/2007.

Hora: 17.

Documentos a título oneroso:

Não.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 02/01/2007.

Hora: 17.

IV.3.5) Data de envio dos convites à apresentação de propostas ou para participar aos candidatos seleccionados:

Data: 08/01/2007.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 24/11/2006.

Anexo B

INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS LOTES

Lote n.º 1

Título: Região de Lisboa

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Encontram-se neste lote todas as entidade adjudicantes indicadas no anexo II do caderno de encargos.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 64200000.

Objectos complementares.

Vocabulário principal: 64210000.

5) INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE OS LOTES

Ver anexo II do caderno de encargos.

Lote n.º 2

Título: Resto do País

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Encontram-se neste lote todas as entidade adjudicantes indicadas no anexo II do caderno de encargos.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 64200000.

Objectos complementares.

Vocabulário principal: 64210000.

5) INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE OS LOTES

Ver anexo II do caderno de encargos.

24 de Novembro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.

3000221237