Aviso 13 237/2006

Pedido de alteração do caderno de especificações de Presunto de Barrancos - DOP

I - De acordo com o disposto no artigo 9.º do Regulamento CE n.º 510/2006, conjugado com os n.os 2 e 5 do anexo I do Despacho Normativo 47/97, de 11 de Agosto, faço público que a ACPA, requereu a alteração do caderno de especificações de Presunto de Barrancos - DOP.

II - A alteração solicitada contempla os seguintes aspectos:

1) Alargamento do pedido de qualificação às paletas de Barrancos, pelo facto de no passado não se comercializarem, sendo apenas para consumo caseiro, e agora serem economicamente viáveis e reputadas;

2) Pequenas alterações decorrentes da aplicação do Regulamento CE n.º 510/2006;

3) Pequenas melhorias redaccionais ao longo de todo o texto.

III - A fundamentação do pedido de alteração do caderno de especificações encontra-se depositada neste Instituto.

IV - Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento CE n.º 510/2006, o caderno de especificações pode ser consultado no site www.idrha.min-agricultura.pt., ou durante o horário normal de expediente, em qualquer um dos seguintes serviços:

Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, Divisão de Promoção de Produtos de Qualidade, na Avenida dos Defensores de Chaves, 6, 1049-063 Lisboa;

Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, Direcção de Serviços de Desenvolvimento Rural, Centro do Valongo, Quinta do Valongo, 5370-347 Mirandela;

Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, Divisão de Associativismo e Renovação do Tecido Produtivo, Rua do Dr. Francisco Duarte, 365, 1.º, 4715-017 Braga;

Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, Biblioteca, Avenida de Fernão de Magalhães, 465, 3.º, 3000-177 Coimbra;

Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, Biblioteca, Rua de Amato Lusitano, lote 3, 6000-150 Castelo Branco;

Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, Rua de Joaquim Pedro Monteiro, 8, 2600-164 Vila Franca de Xira;

Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, Divisão de Documentação e Informação, Quinta da Malagueira, ap. 83, 7002-553 Évora;

Direcção Regional de Agricultura do Algarve, Direcção de Serviços de Desenvolvimento Rural, ap. 282, Braciais, Patacão, 8001-904 Faro;

IAMA - Divisão de Apoio Técnico, Rua do Passal, 150, 9500-096 Ponta Delgada - Açores;

Direcção de Serviços de Agro-Indústrias e Comércio Agrícola, Edifício Golden, Avenida de Arriaga, 21-A, 9000 Funchal, Madeira.

V - Qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo e estabelecida ou residente em Portugal pode efectuar oposição, devendo ser utilizado o respectivo formulário disponível no site referido no n.º IV.

VI - Só serão consideradas as declarações de oposição que derem entrada em qualquer dos serviços referidos no n.º IV, num prazo de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República.

24 de Novembro de 2006. - O Presidente, José António de Sousa Canha.