Despacho 12403/2002, de 31 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 125, de 31.05.2002, Pág. 10299
- Data: 2002-05-31
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Sumário
Delega competências do Ministro das Obras Públicas Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira, no Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Campos Vieira de Castro e designa este Secretário de Estado para substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos.
Aviso
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