Resolução 91/2002, de 16 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 16.05.2002, Pág. 611
- Data: 2002-05-16
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Sumário
Autoriza a proceder à cedência em propriedade plena, aos interessados em construir casa própria, de 18 lotes de terreno sitos à Lomba do Chaves na freguesia de Santa Bárbara do concelho de Ponta Delgada.
Aviso
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