Resolução 90/2002, de 16 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 16.05.2002, Pág. 610
- Data: 2002-05-16
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Sumário
Autoriza a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, a proceder à cedência em propriedade plena, do lote de terreno com a área de 285/m2, sito à Rua da Igreja, freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada.
Aviso
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