Despacho 25 258/2006
Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e por despacho de 22 de Dezembro de 2005 do presidente do Instituto Politécnico de Leiria, sob proposta do conselho científico da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche de 20 de Dezembro de 2005, foi autorizada a abertura dos seguintes concursos:
Concurso documental para recrutamento de um professor-adjunto para a disciplina de Biotecnologia Ambiental, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 28 de Abril de 2006, através do edital 214/2006;
Concurso documental para recrutamento de um professor-adjunto para a área científica de Biologia Molecular, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de Junho de 2006, através do edital 287/2006;
Concurso documental para recrutamento de um professor-adjunto para a área científica de Ecologia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de Junho de 2006, através do edital 288/2006;
Concurso de provas públicas para recrutamento de um professor-adjunto para a área disciplinar de Organização e Gestão de Eventos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 28 de Abril de 2006, através do edital 216/2006.
Embora convictos da legalidade dos concursos supramencionados, foram intentadas acções que colocam em crise diversos aspectos dos editais desses concursos, nomeadamente quanto à forma como estão redigidos, e a violação do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, quanto às condições de admissão aos concursos, ofensa do princípio da legalidade e do princípio da liberdade de candidatura, máxime devido à exigência do grau de doutor.
Sobre a exigência do grau de doutor, o Instituto tem por diversas ocasiões exposto o seu entendimento sobre a matéria, em concreto a indispensabilidade - por razões de ordem legal - de alargar significativamente o número de docentes doutorados até 31 de Dezembro de 2009. Este entendimento suporta-se numa interpretação actualista do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, tendo em conta diplomas posteriores, nomeadamente o Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.
O Instituto necessita de assegurar com um elevado grau de certeza e segurança a composição do corpo docente da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche, o que é incompatível com o tempo de decisão expectável por parte dos tribunais administrativos, tendo em contas as condições de que actualmente dispõem, independentemente da pronúncia ser favorável ou desfavorável.
A manutenção dos concursos nos termos actuais envolve o risco de que, caso as acções sejam julgadas procedentes, o Instituto não tenha possibilidade de preencher a quota de doutorados no final de 2009 que a lei exige, pondo assim em causa a viabilidade da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche.
Este entendimento é partilhado pelo conselho científico da referida Escola, o qual, em reunião de 20 de Novembro de 2006, solicitou a revogação dos despachos de abertura dos concursos em crise, procedendo-se à anulação dos mesmos, e propôs abertura de novos concursos, expurgados dos alegados vícios.
Assim, sob proposta do referido conselho e verificado o impedimento do presidente do Instituto, determino:
a) A revogação do despacho de abertura dos concursos publicitados pelos editais n.os 214/2006, 287/2006, 288/2006 e 216/2006, nos termos dos artigos 138.º, 141.º e 142.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, e consequente anulação desses concursos;
b) Abertura de um concurso documental para recrutamento de três professores-adjuntos para as áreas científicas de Biotecnologia Ambiental, Biologia Molecular e Química Orgânica, respectivamente, nos termos propostos pelo conselho científico;
c) Abertura de um concurso de provas públicas para recrutamento de um professor-adjunto para a disciplina de Organização e Gestão de Eventos, área de ensino predominantemente técnica de Planeamento, Organização, Gestão e Avaliação de Eventos, nos termos propostos pelo conselho científico.
Dê-se conhecimento ao conselho científico da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche.
24 de Novembro de 2006. - O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques.
