Despacho 25 181/2006

No uso dos poderes conferidos pelo n.º 2 do despacho do governador civil de 22 de Novembro de 2006 e nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, nas minhas faltas e impedimentos, na chefe de secção Maria Nazaré da Paz Gomes Nunes e ainda no funcionário de maior categoria, na ausência ou impedimento daquela, os poderes previstos no n.º 1 do citado despacho.

O presente despacho produz efeitos desde 22 de Novembro de 2006, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

22 de Novembro de 2006. - O Secretário, Jorge Manuel Pinto da Rocha.