MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Brigada Fiscal
ANÚNCIO DE CONCURSO
SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE
I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO
Designação oficial:
Ministério da Administração Interna.
Guarda Nacional Republicana.
Brigada Fiscal.
Endereço postal:
Rua da Cruz de Santa Apolónia, 16.
Localidade:
Lisboa.
Código postal:
1149-064.
País:
Portugal.
Pontos de contacto:
Guarda Nacional Republicana.
Brigada Fiscal.
À atenção de:
Conselho Administrativo.
Telefone:
(+351) 218112100 - (+351) 218112147 - (+351) 218112148.
Fax:
(+351) 218112214 - (+351) 218144279 - (+351) 218139129.
Correio electrónico:
bf.ca@gnr.pt
Endereços internet.
Endereço geral da entidade adjudicante:
www. gnr.pt
Endereço do perfil de adquirente:
www. gnr.pt (compras)
Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:
Ver «pontos de contacto».
Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:
Ver «pontos de contacto».
As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:
Ver «pontos de contacto».
I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES
Organismo de direito público.
Segurança e ordem pública.
A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:
Não.
SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO
II.1) DESCRIÇÃO
II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:
Aquisição de serviços de manutenção das câmaras de visão nocturna de imagens térmicas por infra-vermelhos OPAL-P.
II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:
c) Serviços.
Categoria de serviços n.º 50.
II.1.3) O anúncio implica:
Um contrato público.
II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:
Serviços de manutenção de 28 câmaras de visão nocturna de imagens térmicas por infra-vermelhos, modelo OPAL-P, fabricadas pela empresa Elop, Electooptics Industries Ltd.
II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):
Objecto principal.
Vocabulário principal: 50340000.
Objectos complementares.
Vocabulário principal: 50340000.
II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?
Não.
II.1.8) Divisão em lotes:
Não.
II.1.9) São aceites variantes:
Não.
II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO
Com início em: 01/01/2007.
Conclusão em: 31/12/2007.
SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO
III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO
III.1.1) Cauções e garantias exigidas:
5% do montante total do fornecimento, com exclusão do IVA.
III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam:
Pagamento mensal.
III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:
Uma única entidade quando lhe for adjudicado o contrato.
III.1.4) Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato:
Não.
III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:
Não podem apresentar propostas as empresas que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
III.2.2) Capacidade económica e financeira:
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:
Documentos constantes do artigo 35.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Artigo 10.º, n.º 2, do programa do concurso.
III.2.3) Capacidade técnica:
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:
Documentos constantes do artigo 36.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Artigo 10.º, n.º 3, do programa do concurso.
III.2.4) Contratos reservados:
Não.
III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS
III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica:
Não.
III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço:
Sim.
SECÇÃO IV: PROCESSO
IV.1) TIPO DE PROCESSO
IV.1.1) Tipo de processo:
Concurso público.
IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO
IV.2.1) Critérios de adjudicação:
Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:
Os critérios enunciados a seguir:
Critérios - ponderação:
Qualidade do serviço técnico;
Capacidade do serviço;
Preço.
IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO
IV.3.1) Numero de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:
Concurso público 02/2007.
IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:
Não.
IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:
Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:
Data: 17/01/2007.
Hora: 17.
Documentos a título oneroso:
Sim.
Indicar preço: 25.
Divisa: euro.
Condições e modo de pagamento:
Numerário ou cheque à ordem da entidade adjudicante, a que acresce o valor dos portes caso a sua entrega ocorra por via postal, bem como IVA à taxa legal.
IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:
Data: 17/01/2007.
Hora: 17.
IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:
PT.
IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:
Período em dias: 60 (a contar da data limite para a recepção das propostas).
IV.3.8) Condições de abertura das propostas:
Data: 18/01/2007.
Hora: 10.
Lugar:
Comando da Brigada Fiscal, Rua da Cruz de Santa Apolónia, 16, Lisboa.
Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:
Sim.
Todas as interessadas, apenas podendo intervir os concorrentes ou os seus representantes devidamente credenciados.
SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 24/11/2006.
24 de Novembro de 2006. - O Presidente do Conselho Administrativo, Carlos Manuel Pona Pinto Carreira.
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