Aviso (extracto) 13104/2006, de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 235/2006, Série II de 2006-12-07.
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Data:
2006-12-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso (extracto) n.º 13 104/2006
Por despacho da subdirectora-geral, por delegação de competências do director-geral dos Impostos, de 20 de Novembro de 2006, Maria Constância Osório de Menezes Basto, inspectora tributária, nível I, regressa ao serviço, nos termos do artigo 87.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com colocação na Direcção de Finanças do Porto, com efeitos a 1 de Dezembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia.)
23 de Novembro de 2006. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1531749.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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