Aviso 13 091/2006

Por determinação do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura (e na sua qualidade de presidente da Comissão de Eleições - conforme o artigo 143.º, n.os 2 e 4, do EMJ), e em cumprimento da deliberação do plenário de 7 de Novembro de 2006, tomada por unanimidade, anuncia-se, nos termos do artigo 140.º, n.º 4, da Lei 21/85, de 30 de Julho, que as eleições para o Conselho Superior da Magistratura dos vogais a que se reporta o artigo 137.º, n.º 1, alínea c), da referida lei terão lugar no dia 1 de Março de 2007.

15 de Novembro de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.