Delega competências do Ministro da Administração Interna Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes no director nacional da Polícia de Segurança Pública, superintendente Mário Gonçalves Amaro.

Despacho 12 546/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, conjugado com a alínea q) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e em conformidade com os artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego no director nacional da Polícia de Segurança Pública, superintendente-chefe Mário Gonçalves Amaro, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Em matéria de gestão e administração de pessoal:

1.1 - Nomear e promover agentes, subchefes e oficiais de polícia até ao posto de comissário, inclusive;

1.2 - Autorizar as requisições de pessoal para prestar serviço fora do âmbito da Polícia de Segurança Pública;

1.3 - Dar posse a dirigentes ou equiparados nomeados pelo Governo;

1.4 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso ao serviço;

1.5 - Conceder licenças de prémio;

1.6 - Homologar pareceres da Junta Superior de Saúde;

1.7 - Autorizar a passagem à situação de pré-aposentação e a prestação de serviço efectivo por pessoal nessa situação, nos limites orçamentais superiormente aprovados;

1.8 - Aposição de visto e encaminhamento para a Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas dos pedidos de autorização para aceitação de condecorações estrangeiras dos elementos da PSP.

2 - Em matéria de administração financeira:

2.1 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição e locação, sob qualquer regime, de bens e serviços, até ao montante de Euro 300 000, nos termos das disposições legais aplicáveis;

2.2 - Autorizar deslocações ao estrangeiro, nas condições legalmente permitidas.

3 - Em matéria de gestão dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, subdelegar os poderes previstos no n.º 2.1 nos órgãos próprios previstos na legislação que rege os serviços.

4 - Em matéria de gestão do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, subdelegar os poderes previstos no n.º 2.1 nos órgãos próprios previstos na legislação que rege o Cofre.

5 - A competência para a prática dos actos previstos supra nos n.os 1 e 2, quando legalmente admitido, pode ser subdelegada nos directores nacionais-adjuntos.

6 - Delego ainda a competência para ratificação casuística de actos praticados por subordinados, no âmbito das competências delegadas.

7 - Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho, no âmbito das matérias previstas nos n.os 1 a 4, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo.

15 de Maio de 2002. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge

de Figueiredo Lopes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1999-01-27 - Lei 5/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública.