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Édito , de 5 de Dezembro

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Texto do documento

CÂMARA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA

Édito

Torna-se público que Florbela de Guadalupe Cavaco Ramos Graça pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido marido, Manuel Francisco da Graça, ex-funcionário desta autarquia com a categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, falecido em 10 de Junho de 2006, a fim de poder receber desta Câmara Municipal a importância ilíquida de 5640,76 euros, respeitante a subsídio por morte, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de Setembro, bem como outros abonos devidos.

Nestes termos, quem tiver algo a opor a tal pretensão ou vir também a habilitar-se ao referido pagamento, deve deduzir o respectivo pedido no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente édito no Diário da República.

Por delegação do presidente da Câmara de 25 de Outubro de 2005.

8 de Novembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, José Carlos Martins Rolo.

1000308176

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1531259.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

    Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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