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Resolução 86/2002, de 16 de Maio

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 16.05.2002, Pág. 608
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Sumário

Declara a utilidade pública urgente da parcela de um terreno com a área de 1.369 m2, sito à freguesia de Rabo de Peixe, para a construção do novo edifício da lota.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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