Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 17-A/2006 - Enquadramento técnico
Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 17/2006, celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal e a Federação Portuguesa de Hóquei
Entre o:
1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, número de identificação de pessoa colectiva 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de presidente da direcção, adiante designado como IDP ou primeiro outorgante; e
2) A Federação Portuguesa de Hóquei, pessoa colectiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, com sede na Avenida do Dr. Antunes Guimarães, 961, Zona do Pereiró, 4100-082 Porto, número de identificação de pessoa colectiva 501742220, aqui representada por José Pedro Sarmento de Rebocho Lopes, na qualidade de presidente, adiante designada por Federação ou segundo outorgante:
Considerando que:
a) Mediante o contrato-programa n.º 17/2006, celebrado em 21 de Fevereiro de 2006, foi concedida pelo Instituto do Desporto de Portugal uma comparticipação financeira à Federação para execução do programa de enquadramento técnico, que a Federação apresentou e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano;
b) Face ao enquadramento legal em vigor, a direcção do Instituto do Desporto de Portugal deliberou cessar as requisições de professores que vinham sendo efectuadas junto do Ministério da Educação para o exercício de funções técnico-pedagógicas em federações desportivas, com efeitos a partir do ano lectivo de 2006-2007, tendo sido dada orientação a essas federações para procederem à requisição dos professores directamente ao Ministério da Educação e ou à contratação de outros técnicos com habilitação equivalente;
c) No âmbito do financiamento ao movimento associativo, se torna necessário dotar a Federação dos meios financeiros necessários para fazer face a este encargo que a partir de Setembro passará a ser assumido directamente por si:
é celebrado o contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Comparticipação financeira
É acrescida da importância de Euro 10 446, a comparticipação financeira concedida na alínea b) do n.º 1 da cláusula 3.ª do contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 17/2006.
Cláusula 2.ª
Objecto do contrato
Este reforço destina-se a comparticipar os encargos com a execução do programa de enquadramento técnico relativamente à requisição de professores e ou contratação de técnicos com habilitação equivalente, apresentado, para o período de Setembro a Dezembro, indicado no anexo I a este aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 17/2006, o qual faz parte integrante do mesmo.
Cláusula 3.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
A comparticipação referida na cláusula 1.ª será disponibilizada mensalmente, com o valor de Euro 2613 no mês de Setembro e de Euro 2611 nos meses de Outubro a Dezembro.
Cláusula 4.ª
Obrigações da Federação
São incluídas nas obrigações da Federação previstas na cláusula 5.ª do contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 17/2006 as decorrentes da celebração deste aditamento, incluindo a entrega, até 15 de Abril de 2007, dos documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, que demonstrem os pagamentos efectuados a título de honorários ou vencimentos aos professores requisitados e ou aos outros técnicos contratados abrangidos pelo programa de enquadramento técnico.
19 de Setembro de 2006. - O Presidente da Direcção do Instituto do Desporto de Portugal, Luís Bettencourt Sardinha. - O Presidente da Federação Portuguesa de Hóquei, José Pedro Sarmento de Rebocho Lopes.
ANEXO I
Enquadramento técnico a comparticipar abrangido pelo contrato acima identificado
Assunção Armanda de Sousa Pinto - cargo de técnico de apoio ao desenvolvimento da prática desportiva e à formação de recursos humanos.