Aviso 12 770/2006
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o professor Luís Miguel Costa Caixeiro d'Alcântara Carreira, da Escola Secundária Artística Soares dos Reis, no Porto, com a última residência conhecida na Praceta de Santo António, 49, 1.º, 4785-000 São Mamede do Coronado, de que, por despacho de 22 de Junho de 2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.º 1.1 do despacho 11 530/2005 (2.ª série), de 29 de Abril, da Ministra da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2005, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar DRN-070/05-DIS que lhe foi instaurado.
15 de Novembro de 2006. - A Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria Paula Madeira.
