Despacho 12499/2002, de 1 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
 - Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 126, de 01.06.2002, Pág. 10360
 - Data: 2002-06-01
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Sumário
Determina que a reapreciação das provas de exame dos 2º e 3º ciclos e a decisão sobre as reclamações apresentadas são da competência do júri nacional de exames do Ensino Secundário.
Aviso
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