Despacho 24 585/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços que me foi subdelegada pelo despacho 12/2006, de 12 de Outubro, do comandante do Comando Operacioal da Força Aérea:

a) Até Euro 25 000 - no comandante do grupo de apoio TCOR/ADMAER/062281-J, Agostinho do Nascimento Ribeiro;

b) Até Euro 5000 - no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER/037802-L, João Carlos Monteiro Pessanha;

c) Até Euro 2500 - no comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, CAP/ADMAER/100913-D, Luís Orlando da Silva Reis.

2 - Este despacho produz efeitos desde o dia 17 de Outubro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

2 de Novembro de 2006. - O Comandante, Valdemar Oliveira Cabral, COR/PILAV.