Despacho 24 584/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director de Electrotecnia (DE) interino, coronel ENGEL 036597-B Jorge Manuel Caldeira Aires, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 1 do despacho 18 589/2006 (2.ª série), de 1 de Setembro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2006, até ao montante de Euro 30 000.

2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no número anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 1 do despacho 18 589/2006 (2.ª série), de 1 de Setembro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2006.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 7 de Agosto de 2006, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

27 de Setembro de 2006. - O Comandante, António José Martins de Matos, TGEN PILAV.