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Despacho Normativo 31/81
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, a competência que me é atribuída, relativamente à Comissão da Condição Feminina, pelo Decreto-Lei 485/77, de 17 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-11-17 -
Decreto-Lei
485/77 -
Presidência do Conselho de Ministros
Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina.
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