Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 17 de Abril de 2002, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção de Artistas, Intérpretes e Produtores de Fonogramas e de Organismos de Radiodifusão acordado em Roma em 26 de Outubro de 1961.

Aviso 52/2002

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 17 de Abril de 2002, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção de Artistas, Intérpretes e Produtores de Fonogramas e de Organismos de Radiodifusão, acordado em Roma em 26 de Outubro de 1961.

A referida Convenção foi aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/99 e, posteriormente, por acto de ratificação através do Decreto do Presidente da República n.º 168/99, tendo ambos os actos sido publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 169, de 22 de Julho de 1999.

Nos termos do n.º 2 do artigo 25, a referida Convenção entrará em vigor relativamente a Portugal em 17 de Julho de 2002.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 16 de Maio de 2002. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-02-17 - Aviso 389/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 8 de Janeiro de 2004, a Turquia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, concluída em Roma no dia 26 de Outubro de 1961.

• 2006-02-17 - Aviso 390/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 25 de Fevereiro de 2004, o Principado de Andorra depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, concluída em Roma no dia 26 de Outubro de 1961.

• 2006-02-21 - Aviso 393/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 14 de Maio de 2004, a Georgia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, concluída em Roma no dia 26 de Outubro de 1961.

• 2006-02-21 - Aviso 392/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 27 de Fevereiro de 2003, a Bielorrússia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, concluída em Roma no dia 26 de Outubro de 1961.