Despacho (extracto) n.º 24 435/2006
Por despacho de 8 de Novembro de 2006 do inspector-geral do Trabalho, o vigilante-recepcionista de 2.ª classe Joaquim Manuel da Silva Valadas, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Castelo Branco do Instituto Português do Património Arquitectónico, foi nomeado, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, para o exercício de funções correspondentes à nova carreira, com vista à sua reclassificação profissional na categoria de assistente administrativo, do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2006 por se verificarem os pressupostos legais da rectroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Novembro de 2006. - A Directora de Serviços, Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar.