MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Endereço postal:

Rua da Alfândega, 5, rés-do-chão.

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1149-006.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial.

À atenção de:

Carlos Manuel da Silva Broega, director de serviços.

Telefone:

218813843.

Fax:

218813986.

Correio electrónico:

dsgrfm@dgaiec.-in-financas.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Ministério ou outra autoridade nacional ou federal, incluindo as respectivas repartições regionais ou locais.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Concurso público n.º 2/2007.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

c) Serviços.

Categoria de serviços n.º 15.

Principal local de execução: continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Código NUTS: PT171.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Aluguer operacional de equipamento de cópia, para a execução de 1 300 000 cópias anuais, para os serviços centrais e serviços periféricos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, sendo de três anos o prazo de execução do contrato.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 72500000.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

Colocação de 62 equipamentos distribuídos pelo continente, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, conforme listagem constante do caderno de encargos.

Valor estimado, sem IVA: 200 000.

Divisa: euro.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em meses: 36 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

4,5% do valor global do fornecimento adjudicado (com exclusão do IVA), arredondado para a centena ou dezena (no caso de o valor com o arredondamento à centena ultrapassar 5%) de euros imediatamente superior.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Empresas de cujo objecto social conste a comercialização e assistência técnica de equipamentos de cópia.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Resultados positivos em dois dos três últimos exercícios.

III.2.3) Capacidade técnica

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Exercício de actividade de comercialização e assistência técnica de equipamentos de impressão, devidamente comprovado, em pelo menos dois dos três últimos anos, com volume global de negócios pelo menos igual em cada um dos anos ao valor da respectiva proposta.

III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica:

Não.

III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço:

Não.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Preço mais baixo.

IV.2.2) Proceder-se-á a leilão electrónico:

Não.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Numero de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

Concurso público n.º 2/2007.

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 04/01/2007.

Hora: 17.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 50.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Pagamento prévio de 50 euros (com IVA incluído), em numerário, vale de correio ou por cheque passado à ordem da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, acrescido do custo das estampilhas necessárias ao envio pelos CTT na modalidade escolhida pelo interessado (peso da documentação: 250 g).

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 08/01/2007.

Hora: 17.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:

Período em dias: 60 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 09/01/2007.

Hora: 17.

Lugar:

Rua da Alfândega, 5, em Lisboa.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Podem intervir no acto pessoa ou pessoas devidamente credenciadas, entendendo-se constituir tal credenciação a apresentação de procuração dos concorrentes, concedendo poderes bastantes para os representar plenamente, ou sócios gerentes, que demonstrem dispor de poderes bastantes para obrigar a sociedade, para o que devem fazer-se acompanhar de cópia do pacto social e bilhete de identidade.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO

Não.

VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS

Não.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 16/11/2006.

16 de Novembro de 2006. - O Director de Serviços Gestão Fin. e Patrim./DGAIEC, Carlos Manuel da Silva Broega.

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