Declaração
Segundo comunicação da 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 8 de Março de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No cap. 60, div. 01, subdiv. 12, onde se lê:
C. E. 04.01.02 - Fundos autónomos
C. E. 04.01.02 - A
deve ler-se:
C. E. 04.01.06 - Segurança Social
C. E. 04.01.06 - A
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.