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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 170-B/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, suplemento, de 26 de Maio de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 5.º, onde se lê "pelo Governo» deve ler-se: "pelo Conselho de Ministros».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1990-05-26 -
Decreto-Lei
170-B/90 -
Ministério das Finanças
Aprova a alienação de acções do Banco Totta & Açores, S. A., tituladas pelo Estado.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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