Aviso 12490/2006, de 23 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 226/2006, Série II de 2006-11-23.
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Data:
2006-11-23
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 12 490/2006
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 12 de Junho de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a José Eduardo Lopes de Almeida, natural de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 10 de Setembro de 1962, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 253/94, de 20 de Outubro e 37/97, de 31 de Janeiro.
4 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1528510.dre.pdf .
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