Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 11 704/2006 (2.ª série) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2006, rectifica-se que, onde se lê "decido renovar, integralmente, o teor dos meus despachos n.os 4417/2005 (2.ª série) e 4418/2006 (2.ª série), ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de Fevereiro de 2006", deve ler-se "decido renovar, integralmente, o teor dos meus despachos n.os 4417/2006 (2.ª série) e 4418/2006 (2.ª série), ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de Fevereiro de 2006".
31 de Outubro de 2006. - O Presidente, António Pires da Silva.