Aviso 12 451/2006

Nos termos do artigo 59.º, n.º 2, conjugado com o preceituado no artigo 69.º, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é por este meio avisada a funcionária Irene Godinho Queimado Rodrigues Nogueira, com a categoria profissional de docente, aposentada, com a última residência conhecida na Rua da Quinta das Lavadeiras, 25, 8.º, esquerdo, em Lisboa, que, por despacho de 10 de Setembro de 2006, do director regional-adjunto, ao abrigo da delegação de competências constante do despacho 20 230/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de Outubro de 2006, lhe foi aplicada a pena disciplinar de multa, graduada em Euro 500, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea b), conjugado com o artigo 12.º, n.º 2, suspensa pelo período de um ano, nos termos do artigo 33.º, n.os 1 e 2, todos do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo diploma legal acima referido.

3 de Novembro de 2006. - O Director Regional-Adjunto, Jorge Nunes.